🚗 Consumidor será indenizado após receber multas de veículo já vendido
A Justiça do Distrito Federal condenou uma revendedora de veículos e outros réus a indenizar um consumidor que foi surpreendido com multas e negativação do nome por um veículo que já havia vendido. A decisão é da Vara Cível do Guará e ainda cabe recurso.
📅 Entenda o caso
Em janeiro de 2020, o consumidor entregou seu carro como parte do pagamento na aquisição de um novo veículo em uma revendedora. Na ocasião, ele assinou uma procuração autorizando a empresa a realizar a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. Apesar do acordo, a transferência nunca foi concluída.
Anos depois, o veículo ainda constava em nome do antigo proprietário e continuava circulando irregularmente. Como consequência, ele passou a receber diversas multas — incluindo uma por recusa ao teste do bafômetro (art. 165-A do CTB). O consumidor também teve seu nome negativado na Secretaria da Fazenda do DF e sofreu queda no seu score de crédito.
⚖️ O que decidiu a Justiça?
A defesa apresentada pelos réus foi genérica e negou a existência de danos morais. No entanto, o juiz do caso entendeu que houve descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, uma vez que a empresa não cumpriu com a obrigação de transferir a propriedade do veículo.
De acordo com a sentença, os prejuízos ultrapassaram o “mero dissabor”. Além das dívidas no valor de R$ 4.847,76, o consumidor teve sua reputação financeira comprometida por um erro que não cometeu.
Por isso, os réus foram condenados, solidariamente, a:
Efetuar a transferência da propriedade do veículo;
Regularizar todos os débitos em aberto;
Pagar R$ 6.000,00 a título de danos morais.
📎 Processo: 0702077-58.2022.8.07.0014
🧑⚖️ O que isso representa para outros consumidores?
Casos como esse reforçam a importância de formalizar a transferência de veículos imediatamente após a venda. Mesmo que exista procuração ou acordo verbal, enquanto a transferência não for concluída, o antigo dono continua legalmente responsável por multas, impostos e penalidades.
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