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mar 25
STF Dispensa Requerimento para Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
✅ STF: Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave Não Exige Pedido Prévio à Receita O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria, pensão ou reforma sem precisar apresentar requerimento prévio à Receita Federal. A medida representa um avanço importante […]