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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais após a entrega equivocada de medicamento para diabetes no lugar de um analgésico prescrito a uma mãe lactante e seu recém-nascido. O caso teve origem quando […]

O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou um condomínio residencial e a empresa de manutenção responsável a pagarem R$ 3 mil por danos morais a uma moradora que ficou presa em um elevador com seu filho de dez meses. O incidente ocorreu em agosto de 2024, quando o elevador apresentou falha técnica e […]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou recentemente uma decisão importante que reforça os direitos de pessoas com deficiência e vulnerabilidade social. A 1ª Turma do tribunal manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para uma mulher com hanseníase e negou o pedido do INSS para que ela devolvesse os valores recebidos por […]

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Distrito Federal deve indenizar a família de um bombeiro militar morto durante uma ação policial equivocada. O caso aconteceu em 2022, em Ceilândia, quando um policial militar, ao perseguir um suspeito de violência doméstica, invadiu a residência do […]

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para uma pessoa com deficiência, mesmo após recurso do INSS tentando suspender a concessão. 📌 O Instituto alegava que o beneficiário não havia comprovado situação de pobreza extrema, um dos critérios exigidos pela […]