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Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Distrito Federal deve indenizar a família de um bombeiro militar morto durante uma ação policial equivocada. O caso aconteceu em 2022, em Ceilândia, quando um policial militar, ao perseguir um suspeito de violência doméstica, invadiu a residência do […]

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para uma pessoa com deficiência, mesmo após recurso do INSS tentando suspender a concessão. 📌 O Instituto alegava que o beneficiário não havia comprovado situação de pobreza extrema, um dos critérios exigidos pela […]

A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou um banco a declarar a inexigibilidade de lançamentos fraudulentos no cartão de crédito de um idoso, vítima do chamado “golpe do motoboy”. Em março de 2023, o idoso recebeu uma ligação do número oficial do banco, na qual o suposto atendente informava sobre uma compra suspeita em seu […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou duas usuárias de redes sociais a indenizar a clínica Centro Veterinário Águas Claras EIRELI (CVAC) por publicações difamatórias feitas no Instagram e no Facebook. As rés divulgaram, em fevereiro de 2021, mensagens falsas afirmando que um procedimento cirúrgico, realizado por médico veterinário externo, […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Estado a indenizar uma família devido a um erro médico durante o parto, que resultou em sequelas neurológicas permanentes na criança. De acordo com a decisão, a falha na prestação do serviço público de saúde causou paralisia cerebral, epilepsia e a perda […]