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O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) por realizar a cobrança de consumo de água em um imóvel que estava desabitado e sem contrato ativo. Além disso, o nome do proprietário foi indevidamente protestado por débitos que não eram de sua responsabilidade. Segundo o autor […]

A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que um candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tome posse no cargo público de professor, garantindo seu direito à vaga destinada a Pessoa com Deficiência (PCD). O autor da ação foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo, mas teve sua condição […]

🚗 Consumidor será indenizado após receber multas de veículo já vendido A Justiça do Distrito Federal condenou uma revendedora de veículos e outros réus a indenizar um consumidor que foi surpreendido com multas e negativação do nome por um veículo que já havia vendido. A decisão é da Vara Cível do Guará e ainda cabe […]

✅ STF: Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave Não Exige Pedido Prévio à Receita O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria, pensão ou reforma sem precisar apresentar requerimento prévio à Receita Federal. A medida representa um avanço importante […]