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🚗 Consumidor será indenizado após receber multas de veículo já vendido A Justiça do Distrito Federal condenou uma revendedora de veículos e outros réus a indenizar um consumidor que foi surpreendido com multas e negativação do nome por um veículo que já havia vendido. A decisão é da Vara Cível do Guará e ainda cabe […]

✅ STF: Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave Não Exige Pedido Prévio à Receita O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria, pensão ou reforma sem precisar apresentar requerimento prévio à Receita Federal. A medida representa um avanço importante […]