O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou recentemente uma decisão importante que reforça os direitos de pessoas com deficiência e vulnerabilidade social. A 1ª Turma do tribunal manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para uma mulher com hanseníase e negou o pedido do INSS para que ela devolvesse os valores recebidos por antecipação.
✅ O que é o BPC?
O BPC é um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
⚖️ O caso analisado
A beneficiária sofre de sequelas graves da hanseníase, com comprometimentos neurológicos, ortopédicos e cutâneos. Um laudo pericial concluiu que ela está total e permanentemente incapaz para o trabalho, preenchendo, portanto, um dos requisitos essenciais para o recebimento do BPC.
O INSS, no entanto, havia argumentado que ela não teria direito ao benefício porque mora com o filho e a nora, e que a renda familiar ultrapassaria o limite permitido por lei. Além disso, pediu que os valores recebidos por antecipação fossem devolvidos, alegando pagamento indevido.
👨⚖️ A decisão do tribunal
A Turma do TRF1 rejeitou os argumentos do INSS com base em jurisprudência consolidada: filhos casados e noras que residem no mesmo domicílio não devem ser considerados como parte do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além disso, o tribunal entendeu que não houve má-fé da beneficiária ao receber os valores por antecipação, uma vez que a concessão foi respaldada por decisão judicial e baseada em provas técnicas. Por isso, não se justifica a devolução dos valores recebidos.
📌 O que essa decisão representa?
Essa é mais uma importante vitória para quem depende do BPC. O caso reforça que:
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A comprovação de incapacidade com base em laudo pericial é essencial;
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A composição do núcleo familiar deve seguir critérios legais específicos — nem todos que moram na mesma casa contam para o cálculo da renda;
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E o mais importante: não se pode exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé por beneficiários vulneráveis, especialmente quando há decisão judicial anterior respaldando o pagamento.
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Se você ou alguém da sua família está enfrentando dificuldades para conseguir o BPC ou se recebeu alguma notificação do INSS pedindo devolução de valores, fale com nossa equipe. O Santos Advogados está preparado para garantir seus direitos com responsabilidade, agilidade e amparo legal.
